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9633 - Enquadramento legal na proteção de crianças e jovens

(*) Em Vigor

Designação da UFCD:

Enquadramento legal na proteção de crianças e jovens

Código:

9633

Carga Horária:

25 horas

Pontos de crédito:

2,25

Objetivos

Identificar os requisitos legais associados à intervenção com crianças e jovens.
Utilizar os mecanismos de apoio e referenciação disponíveis no sistema nacional de proteção de crianças e jovens em perigo.

Recursos Didáticos

Conteúdos

Enquadramento legal do sistema nacional de proteção de crianças e jovens em perigo

Princípios da intervenção
Requisitos para a intervenção dos profissionais
Funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens e sua competência territorial
Medidas de promoção e proteção de crianças e jovens
Mecanismos de apoio, denúncia e referenciação de situações de perigo

- Referenciação de situações em que a criança ou jovem se encontra em perigo (como e quando)

Referenciais de Formação

761361 - Cuidador/a de Crianças e Jovens

761175 - Técnico/a de Ação Educativa

Histórico de Alterações

(*) 2018-02-15 Criação de UFCD.